terça-feira, 12 de dezembro de 2017

"Sobras" orçamentárias devem voltar para Tesouro Estadual, opina MP de Contas

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer opinando pela devolução das “sobras” orçamentárias para a conta única do Tesouro Estadual, a partir do fim do exercício financeiro de 2017.

Emitida nos autos do processo n. 3956/2017, que versa sobre a constitucionalidade da destinação dos recursos, a peça é assinada pelo procurador geral Ricart Cesar Coelho dos Santos. 

De acordo com ele, “todos os Poderes” devem proceder dessa maneira, tendo em vista ser essa medida adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, além de também ser a posição emitida pelo Conselho Nacional de Justiça.

O procurador ressaltou que esses recursos devem ficar disponíveis para aplicação em qualquer atividade estatal. Eventuais duodécimos superavitários “devem ser deduzidos” dos próximos repassasses. 

Desse modo, o MP de Contas entra em consonância com a posição encampada pelos servidores estaduais. O Fórum de Segurança Público, inclusive, já debateu o tema e recomendou por diversas vezes a adotações de uma medida dessa natureza pelo Estado.

O Judiciário, contudo, embora superavitário num montante milionário, mostra-se relutante em adotar o posicionamento, mesmo em face dos salários há mais de 20 meses atrasados dos demais servidores público.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças


segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Secretário diz que Estado só vai nomear aprovados em concurso "se houver disponibilidade financeira"

Em entrevista a edição de domingo (10) do jornal Tribuna do Norte, o secretário de Administração do Rio Grande do Norte, Cristiano Feitosa, manifestou opiniões polêmicas sobre concursos e aposentadorias.

Ele mencionou, por exemplo, que os certames não decorrentes de decisões judiciais vão depender da “disponibilidade financeira” do Governo, o que inclui diretamente os aprovados para Corpo de Bombeiros e para a Polícia Militar. 

Além disso, defendeu o fim da aposentadoria especial dos militares, o aumento da alíquota e o tempo de contribuição.

“Só vai haver nomeação se tivermos disponibilidade financeira”, sentenciou. 

O certame para Praças e Oficiais dos Bombeiros, em conclusão, e o da Polícia Militar, cujo edital deve sair em breve, foram expressamente citados pelo secretário.

Quanto à aposentadoria especial dos militares, mencionou que esta e outras do tipo, como a do magistério, “não deveriam existir”, uma vez que, segundo o gestor, no lugar de serem exceção, tornaram-se a regra no RN.

As opiniões do secretário vão de encontro à posição das associações. Em âmbito nacional, os militares conseguiram, inclusive, a manutenção de sua aposentadoria especial. A luta para manter esse quadro nos Estados, porém, continua. 

Vale ressaltar também que realizar concursos sem expectativa de nomeação nada mais é que frustrar todo o processo de seleção, não apenas para quem o tenha realizado, mas também pela necessidade iminente do serviço, em especial na área de Segurança Pública, em que o excesso de trabalho tem dificultado a prestação do serviço. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN

Foto: Magnus Nascimento/TN

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Emendas propostas pelas associações são aprovadas pela Assembleia Legislativa

Diversas emendas de interesse da Segurança Pública foram aprovadas nesta quarta-feira (06) na Assembleia Legislativa, com a garantia de vários direitos advindos de antigas reivindicações. As conquistas são resultado da luta das entidades associativas, que, reunidas, não tem medido esforços para assegurar uma melhoria para os agentes da área.

Um dos benefícios se refere à promoção do militar “sub judice” – que responde a processos no foro comum ou criminal sem trânsito em julgado. A Lei Complementar n. 515 impedia esse profissional ao seu direito de progresso na carreira, violando a presunção de inocência. Uma das emendas aprovadas nesta quarta garante esse benefício a policiais e bombeiros potiguares, mesmo nessa condição especial.

Outro projeto diz respeito às diárias operacionais. Embora a proposta inicial fosse que a carga horária de trabalho para esse tipo de serviço fosse de oito horas, a emenda aprovada prevê o trabalho de seis horas, mantendo o valor previsto de pagamento de R$ 107,40.

Também se conseguiu a validação do Estágio para Habilitação de Sargento (EHS), antes limitada a determinados casos. A partir de agora, os profissionais detentores desse título vão tê-lo validado independentemente da circunstância, embora o projeto, da forma, como foi aprovado, não tenha sido proposição das associações.

A regionalização não ficou de fora das conquistas desta quarta. Aprovada a emenda que garante a realização dos cursos de formação em cidades-polo do interior. Estão incluídas nesses casos Nova Cruz, Caicó, Mossoró e Pau dos Ferros.

Todas essas vitórias demonstram a força da união dos operadores de Segurança Pública, que, apesar da crise financeira e fiscal do Estado, tem conseguido obter conquistas importante, sem esquecer dos direitos já obtidos. 

Na terça-feira (05), as associações fizeram corpo a corpo com cada deputado, de forma a reforçar a aprovação das pautas. O resultado foram essas várias conquistas. “Foi muito importante o trabalho que a gente fez. Que sirva de exemplo para toda vez que tivermos alguma pauta na Assembleia. Que a gente possa fazer esse trabalho com cada deputado, olho no olho”, disse o presidente da Associação dos Bombeiros do RN, Dalchem Viana. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN

Foto: Assecom ALRN

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Policiais e bombeiros marcam Assembleia Geral com novo indicativo de paralisação

Policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte reuniram-se em Assembleia Geral nesta terça-feira (05) para deliberar sobre a ausência de resposta do Governo do Estado quanto ao pagamento da folha de novembro, de dezembro e do décimo terceiro salário, pois nenhuma previsão de pagamento de salários e 13° foi divulgado até o momento.

Foi decidido dar continuidade à assembleia em novo encontro marcado para o dia 13, a partir das 14h, no Clube Tiradentes. Em pauta, uma possibilidade de novamente votar a paralisação das categorias da Segurança Pública, se, até essa data, o Executivo permanecer silente sobre o pagamento dos subsídios. 

A assembleia desta terça teve maciça participação dos ativos e inativos e demonstra a preocupação com a situação financeira e fiscal do Estado, que se agrava dia a dia. 

Por meio de seus presidentes, as associações de Praças do RN reforçam que policiais e bombeiros acreditam que é preciso a todo custa evitar uma paralisação. Não se pode, porém, ficar inerte ante à atual situação. 

Por isso, a presença de todos no dia 13 é fundamental para decidir os próximos passos das categorias da Segurança Pública. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN

Foto: Assecom ASSPMBMRN

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Associações se reúnem com parlamentares e demais servidores para tratar de oposição à Reforma da Previdência

As associações de Praças do Rio Grande do Norte se reuniram, nesta segunda-feira (04), para debater propostas de resistência à Reforma da Previdência em âmbito nacional. Estiveram presentes no encontro os deputados federais Rafael Motta (PSB) e Betinho Rosado (PP), além do deputado estadual Fernando Mineiro (PT).

Em busca de apoio neste final de legislatura, o Governo Federal tem se empenhado em negociações, concessões e benesses para levar à plenário uma proposta que altere o sistema contributivo. 

Apesar dos recuos já anunciados, como a manutenção de um regime próprio para os militares, as mudanças propostas ainda estão longe de agradar à sociedade, em especial aos servidores públicos, sejam civis, sejam militares.

O encontro de hoje demonstra a capacidade de organização dos movimentos de oposição à reforma, incluindo as associações se Praças do Rio Grande do Norte, que se manifestam contrárias aos projetos de mudança previdenciária propostos. 

Ainda nesta segunda, foi promovida na Assembleia Legislativa do RN uma audiência pública para tratar do tema. Para as organizações sindicais, o Governo tem perdido apoio parlamentar para levar à frente à reforma. Por isso, a importância de manter ativa a mobilização social. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças



Militares podem fazer críticas públicas? O conflito entre hierarquia e liberdade de expressão

Artigo do Código Penal Militar proíbe crítica pública a superiores e a resoluções do governo. Ação pede que dispositivo seja considerado inconstitucional

2017. Sala de inquérito policial militar do comando da PM do Rio de Janeiro. O coronel da reserva Robson Rodrigues, ex-comandante das UPPs (Unidade de Polícia Pacificadora), é investigado por fazer críticas em entrevistas à imprensa sobre a política de segurança pública no estado. Após responder de forma afirmativa à pergunta de outro militar sobre se realmente tinha dito o que estava escrito em um jornal, segue uma nova questão: “E disse autorizado por quem?”. “Pelo artigo 5º da Constituição, que protege a liberdade de expressão”, respondeu.

O caso ainda segue na Justiça Militar, mas ilustra bem qual é o drama exposto no pedido enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Social Liberal (PSL), em agosto desse ano. O partido solicita que seja considerado inconstitucional o artigo 166 do Código Penal Militar (CPM), que impede aos militares criticar publicamente resolução do governo ou ato de superior em assunto atinente à disciplina militar, sob pena de detenção de dois meses a um ano. 

Como a Constituição Federal (CF) é de 1988 e o CPM de 1969, o partido enxerga um conflito de normas já que o artigo 5º da CF garante, nos incisos IV, IX e XIV, a liberdade de expressão, o acesso à informação e sigilo de fonte; e no artigo 220, a manifestação livre do pensamento. Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 475, o PSL pede que o STF declare o artigo 166 inconstitucional com urgência já que “inúmeros militares estão sendo indiciados”, e cita o caso de “militares mineiros que estão sendo perseguidos por exporem opiniões sobre o parcelamento de seus salários”, em redes sociais, e também por “comentarem que o governador (...) está sendo investigado pelo STJ”.

O partido afirmou ainda que a norma militar é um resquício das atitudes arbitrárias do regime militar, que não se encaixariam no modelo de Estado Democrático de Direito. 

Defesa

Em defesa das Forças Armadas, a Advocacia-Geral da União (AGU) lembrou os motivos pelos quais os militares têm um Código Penal próprio e o consenso de que a liberdade de expressão não é absoluta. 

O Código Penal comum existe para proteger bens jurídicos previstos na Constituição que são considerados essenciais para a convivência em sociedade. 

No caso das Forças Armadas, segundo a AGU, existiriam outros bens relacionados ao bom andamento da sua atividade específica que foram protegidos de propósito pela Constituição, como os da hierarquia e da disciplina, citados no artigo 142 da Carta Magna. Os militares realizam atos próprios e diferentes da vida civil e, por isso, o constituinte previu que uma norma especial é necessária, como ocorre com outras instituições. 

Nesse cenário, o artigo 166 do Código Penal Militar faria parte dos dispositivos que protegeriam esses bens específicos da corporação militar, o funcionamento da instituição, não pessoas determinadas, já que manifestações públicas incontidas de militares poderiam gerar danos às Forças Armadas.

Por último, como outros direitos da Constituição, a AGU insistiu que a liberdade de expressão não é absoluta, já que está sujeita “ao influxo dos limites necessários à preservação dos demais preceitos fundamentais igualmente consagrados pela Carta Magna”. Para a AGU, cada caso é um caso e deve ser analisado de acordo com suas circunstâncias. “As tensões entre direitos dessa natureza devem ser superadas a partir dos elementos do caso concreto, mediante a aplicação de princípios de hermenêutica constitucional, tais como a razoabilidade e a ponderação de valores”, defendeu.

*** Entenda o que está escrito na lei:
Constituição Federal 

Art. 5º (...)

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
Código Penal Militar

Publicação ou crítica indevida

Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:

Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Com informações do jornal Gazeta do Povo.


quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Militares lutam por prioridade para projetos de segurança

Os policiais e bombeiros do Rio Grande do Norte realizaram nesta quarta-feira (29) uma intensa mobilização em torno de projetos legislativos para a Segurança Pública.

Acompanhando as mensagens do Governo ao Legislativo, representantes das associações de militares acompanharam, por exemplo, o andamento do projeto que acaba com o bloqueio à promoção de profissionais da área que estejam respondendo a processos. Outro importante assunto seguido de perto é a Lei de Ingresso.

Vale ressaltar que a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa aprovou neste dia 29, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar que trata do reajuste das diárias operacionais. De acordo com o texto aprovado, o valor será de R$ 107 para 6h de trabalho, representando uma readequação de 100%.

“O texto que aprovamos manteve a diária de 6h, diferente da proposta que recebemos do Executivo que fixava a diária de 8h. Sabemos que o valor de R$ 107 ainda é baixo, mas representa 100% de reajuste. Outra emenda apresentada modifica o prazo para pagamento de 90 para 30 dias”, explicou o relator, o deputado Dison Lisboa (PSD), conforme trecho de matéria divulgada pela assessoria de comunicação da ALERN.

Infelizmente, os projetos não foram à plenário para votação, mas a expectativa das associações é de que, na próxima semana, a último dos trabalhos da Assembleia neste ano, isso seja concretizado. O Fórum de Segurança Pública do RN vai pleitear de todos os deputados prioridade nessas propostas normativas, consideradas todas fundamentais para uma melhoria mínima na área da Segurança Pública.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças










domingo, 26 de novembro de 2017

NOTA PÚBLICA

As Associações de Praças do RN vêm a público solidarizar-se com todos os trabalhadores do serviço público quanto ao ato lamentável ocorrido ontem, dia 24/11/2017, em que numa nítida tentativa do judiciário em defender seus próprios interesses passaram a atacar os direitos dos servidores em manifestação legítima e cidadã. 

Em conluio com o Governo Robinson o Judiciário mais parece preocupado em limitar a crise aos servidores do executivo e garantir que não se aproxime de determinadas castas do serviço público.

Contraditoriamente decisões judiciais obrigam o governo a repassarem em 48h o duodécimo, um dos maiores repasses percentuais do Brasil, aos poderes autônomos.

Quanto a abordagem policial, nós que compomos as Diretorias das Associações de Praças, nos colocamos em permanente disponibilidade para ser um canal de diálogo dos colegas trabalhadores e o Comando da PMRN. Considerando que situações constrangedoras, como a que a PMRN foi colocada ontem, trazem consigo uma sensação de contrasenso e injustiça, que de maneira alguma concordamos.

O Governo e a "Justiça" usaram de suas prerrogativas para colocar trabalhador contra trabalhador.

Reafirmamos nosso compromisso com a sociedade potiguar, a quem realmente juramos defender, bem como a fé na democracia, pilar fundamental da nossa Constituição Federal.

Associação dos Bombeiros Militares do RN - Associação dos Praças de Mossoró - Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste - Associação dos Subtenentes e Sargentos da PMRN - Associação de Cabos e Soldados da PMRN e Associações de Policiais e Bombeiros Militares do Seridó

Presidentes das entidades representativas

Dinheiro de auxílio-moradia para juízes do RN pagaria um mês dos salários de todos os policiais e bombeiros

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pagou a seus juízes e desembargadores cerca de R$ 40 milhões a título de indenização por auxílio-moradia em novembro. Alguns magistrados, credores de retroativos, levaram para casa nesse único período quase R$ 140 mil reais, afora a própria remuneração. 

A título de comparação, vale ressaltar que, no mesmo mês de novembro deste ano, a folha de pagamento dos subsídios dos policiais e bombeiros militares do RN demandou do Estado aproximadamente R$ 44 milhões, contando ativos, inativos e pensionistas.

Além disso, cumpre lembrar que, para receberem esses valores, os militares precisaram realizar diversas manifestações, com ameaça de paralisação de parte das atividades, tendo em vista o atraso no pagamento dos subsídios, que dura há meses. 

Embora previsto em lei, o benefício de auxílio-moradia é encarado pelo servidor “comum” como uma espécie de escárnio, posto que pago a um agente público cuja remuneração normalmente ultrapassa os R$ 40 mil, quantia suficiente para manter, com folga, qualquer cidadão com todas as garantias constitucionais de moradia, saúde, alimentação.

A revisão do desequilíbrio remuneratório é urgente, mais ainda em Estado à beira da falência como RN, onde muitos servidores não dispõem de dinheiro sequer para se deslocarem ao próprio trabalho, como foi o caso de muitos policiais no último mês. A sociedade potiguar precisa se mobilizar para mudar essa realidade. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN


quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Governo federal mantém regime próprio de previdência para militares

O governo federal divulgou ontem (22) uma nova proposta à Reforma da Previdência por meio de emenda aglutinativa à PEC 287/2016. Nessa versão mais recente, o Executivo cumpriu o acordo com os militares federais e manteve o regime próprio desses servidores.

Ainda nessa quarta-feira, a Associação Nacional de Praças (ANASPRA) publicou vídeo nas suas redes sociais destacando a vitória das categorias da Segurança Pública, pelo menos em âmbito nacional. A entidade mantém seu posicionamento de ser absolutamente contra qualquer mudança atual na previdência, mas destaca que a mudança atende às especificações constitucionais dos militares.

Participaram do vídeo o presidente da ANASPRA, Elissandro Lotin, e o deputado federal Subtenente Gonzaga. O parlamentar destacou que vai votar contra qualquer que seja o projeto de reforma apresentado quando da discussão no plenário da Câmara Federal, mas assegura que a nova versão é menos prejudicial e mais dentro dos parâmetros atuais.

De sua parte, Lotin ressaltou que a novidade só ocorreu por meio de fortes mobilizações nacionais das diferentes categorias militares. Para o presidente, as entidades estaduais de classe, em face do cenário mais favorável, têm que manter a mobilização e garantir posições semelhantes nos âmbitos regionais.

“As entidades de classe estaduais têm um papel fundamental de trabalhar isso na sua base e, junto ao governo, promover os nossos direitos”, disse Lotin.

O presidente da Associação de Bombeiros do Rio Grande do Norte (ABMRN), Dalchem Viana, comentou que a mudança constitui um grande avanço, mas reforça que os policiais e bombeiros militares potiguares vão continuar a luta contra qualquer reforma da previdência nesse momento.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN

Presidente da Anaspra, Elissandro Lotin